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ID 200851 Direito Penal Princípio da Irretroatividade da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal,
assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de
aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu
que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei
mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada
a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível
no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde
que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada
constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de
garantir a segurança jurídica.