ID 174964 Direito Administrativo Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança FCC 2021 O princípio da segurança jurídica A impõe à Administração a obrigação de motivar os atos vinculados, explicitando os motivos determinantes para a correspondente edição. B impede a anulação de atos administrativos pela própria Administração, sendo necessário buscar a tutela do Judiciário para tanto. C impede alterações legislativas que imponham frustração de expectativa de direito individual. D impede apenas a anulação de atos vinculados, autorizando a anulação administrativa de atos discricionários. E não impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, com base na autotutela.
