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Sobre o princípio da legalidade:

A limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.
B aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
C permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
D constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.
E requer que além de prévia, a lei seja taxativa.