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ID 168306 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2016

O princípio da não cumulatividade é

A um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.

B princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as
sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.

C técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.

D suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

E um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à
medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao
valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

ID 168304 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2016

Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva.

B Os entes políticos tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

D Os entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

ID 168302 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2016

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre

A exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

B importação de produtos estrangeiros.

C renda e proventos de qualquer natureza.

D produtos industrializados.

E operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

ID 42548 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FGV 2016

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

A as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

B as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.