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ID 166248 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CESGRANRIO 2019

Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)

A Orçamento bruto
B Exclusividade
C Publicidade
D Transparência
E Unidade ou totalidade
ID 141761 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2019

Segundo o princípio orçamentário

A da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.
B da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.
D da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
E da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.
ID 201891 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2018
Texto associado
Acerca dos fundamentos de administração financeira e
orçamentária, julgue os itens a seguir.

É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

C Certo
E Errado
ID 184241 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários Instituto Quadrix 2018
Texto associado
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.

O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que o caráter específico da matéria e seu calendário determinado sejam comprometidos com questões de natureza diversa e rito indeterminado.

C Certo
E Errado
ID 203651 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária,
julgue os itens a seguir.

O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.

C Certo
E Errado
ID 202623 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.

C Certo
E Errado
ID 204251 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

A Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
B De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
C As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
D Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
E Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.
ID 182369 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários Instituto Quadrix 2016

O controle orçamentário é essencial para que o orçamento seja confiável e de grande suporte para decisões. O princípio de que “todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão” é o:

A Princípio da Unidade Orçamentária.
B Princípio da Universalidade.
C Princípio da Publicidade.
D Princípio da Uniformidade.
E Princípio do Orçamento Bruto.
ID 181954 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários Instituto Quadrix 2016

Ainda sobre o ciclo orçamentário descrito na questão anterior, considere as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é elaborado de forma que se possam expressar em termos monetários, para um período de tempo definido, os programas executivos do governo e os meios para financiar este programa.
II. É no orçamento público que o Poder Legislativo prevê receitas, autoriza o Poder Executivo a realizar despesas e se responsabiliza pela definição de metas fiscais.
III. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas em um período determinado de tempo.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III somente.
D II e III, somente.
E todas.
ID 168662 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2016

Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da

A exclusividade e da não-vinculação das receitas de impostos.
B exclusividade e do orçamento bruto.
C não-vinculação das receitas de impostos e da universalidade.
D universalidade e da periodicidade.
E economicidade e da publicidade.