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ID 102982 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Acerca da Administração Pública, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

A Certo
B Errado
ID 102939 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos de falta de pagamento.

A Certo
B Errado
ID 72847 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IADES 2017

O indivíduo em si não é o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal possibilidade é o da

A mutabilidade.
B supremacia do interesse público.
C ambiguidade nula.
D anulabilidade dos atos administrativos.
E continuidade do serviço público de interesse coletivo.
ID 72829 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IADES 2017

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

A razoabilidade.
B moralidade.
C autotutela.
D publicidade.
E impessoalidade.
ID 59430 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FEPESE 2017

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

A Moralidade.
B Publicidade.
C Eficácia.
D Legitimidade.
E Impessoalidade.
ID 59428 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FEPESE 2017

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e eco- nomicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

A Legalidade.
B Probidade.
C Eficiência.
D Legitimidade.
E Imparcialidade.
ID 59427 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FEPESE 2017

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Refere-se ao princípio geral:

A da economicidade.
B da eficiência.
C da generalidade.
D da continuidade.
E da obrigatoriedade.
ID 41887 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2017

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

A a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;
B o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;
C o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
D o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;
E o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.
ID 4340 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública AOCP 2017

Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da

A celeridade.
B eficiência.
C presunção da veracidade dos atos.
D moralidade administrativa.
E impessoalidade.
ID 4338 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública AOCP 2017

A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse ramo do Direito Público e suas relações com as outras disciplinas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.
B A temática de Direito Administrativo está relacionada à própria Administração do Estado. Desta feita, esse ramo do Direito não se relaciona com o Direito Penal, pois a responsabilização na função administrativa é meramente civil.
C Apesar de sua característica multidisciplinar, o Direito Urbanístico deixa de interagir com o Direito Administrativo em razão da atuação dos chamados observatórios sociais.
D A função administrativa do Estado é direcionada unicamente à atuação do Poder Executivo, o que implica afirmar que as atividades para a pacificação social decorrem do efetivo exercício do referido Poder.
E Pelas regras constitucionais, os princípios da administração pública são aplicados à administração direta, cabendo à administração indireta a aplicação dos princípios de direito civil.