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ID 209209 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Impessoalidade FGV 2026

Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo, mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética concluiu que houve violação a um princípio constitucional da Administração Pública, independentemente de dolo ou de prejuízo ao erário.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.

A A conduta viola o princípio da legalidade, pois o servidor agiu sem expressa previsão legal que autorizasse a preferência à empresa do familiar.

B A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a Administração deve tratar os administrados sem favoritismos ou discriminações, orientando seus atos pelo interesse público e não por interesses privados.

C A conduta viola o princípio da publicidade, pois o servidor deixou de divulgar os atos da licitação nos meios oficiais exigidos pela legislação.

D A conduta viola o princípio da eficiência, uma vez que a escolha de empresa não selecionada pelos critérios técnicos adequados compromete o desempenho da Administração.

E Não há violação a princípio constitucional, pois a ausência de vantagem pessoal direta e de prejuízo ao erário afasta qualquer irregularidade no procedimento licitatório.

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