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Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:

A A contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.
B Gestão administrativa centralizada é característica da Previdência Social no âmbito dos estados federados.
C Por princípio, o cálculo dos benefícios previdenciários considerará os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
D O desemprego, independente de sua causa, sempre será objeto de proteção da seguridade social, por força do princípio da universalidade.
E Na esfera federal, os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social serão indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os
que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que
não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de
preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020
Texto associado
A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue os itens subsequentes.

O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.

C Certo
E Errado