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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 34837 Direito Penal Princípios norteadores da teoria da pena FGV 2022

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
B os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
C o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
D a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
E a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.