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ID 161611 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória AOCP 2024

Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.

A O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.

B O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.

C O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.

D A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.

E O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

ID 161563 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória AOCP 2024

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade.
II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.
IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

A Apenas II.

B Apenas I e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 160766 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória AOCP 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.

B O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.

C A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.

D A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.

E É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.

ID 160624 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória AOCP 2024

No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

A A prisão temporária, que será decretada pelo Juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, terá o prazo de 5 (cinco) dias, vedada sua prorrogação.

B Caberá prisão temporária para qualquer crime, desde que punido com detenção ou reclusão.

C O mandado de prisão conterá, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

D Os presos temporários poderão permanecer, a critério da autoridade responsável pela custódia, separados dos demais detentos.

E Sendo a autoridade policial a responsável pelo pedido de prisão temporária, o Juiz deve decidir sem oitiva do Ministério Público.

ID 141506 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória AOCP 2024

Tendo em vista as disposições do Código de
Processo Penal e o entendimento dos Tribunais
Superiores acerca da prisão em flagrante, analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) correta(s).

I. Nos termos do entendimento do STF, a não
realização da audiência de custódia no prazo
de 24 horas após a efetivação da prisão, sem
motivação idônea, não enseja
obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e
não autoriza o automático relaxamento da
custódia, muito menos a imediata colocação
do agente em liberdade.

II. Para o STJ, há de ser reconhecida a
ilegalidade do flagrante esperado, pois não
há crime quando a preparação do flagrante
pela polícia torna impossível a sua
consumação.

III. De acordo com a jurisprudência do STF, em
caso de urgência e se o meio se revelar
idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de
custódia por videoconferência.

IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o
agente é preso logo depois de cometer a
infração, com instrumentos, armas, objetos
ou papéis que façam presumir ser ele o autor
da infração.

A Apenas II.

B Apenas I e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 82738 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória IBFC 2024

Animada com a investidura em sua nova função pública de Policial Judicial, Sebastiana decide que irá combater o crime. Decide assim prender criminosos numa brava luta pela Justiça, pois sabe ela que a segurança pública é direito de todos. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A Sebastiana conversou com colegas de trabalho e os inquiriu sobre crimes ocorridos no prédio da Justiça Federal, instaurando inquérito policial para apurar a autoria e materialidade

B Sebastiana prendeu em flagrante um visitante do prédio da Justiça Federal, que cometeu crime contra ela

C Sebastiana, ao notar que um visitante da Justiça Federal teria subtraído um aparelho celular deixado numa bancada, decidiu acionar seus colegas, porque percebeu que o bem, objeto do crime, seria seu; assim, não poderia ela mesma realizar a prisão em flagrante como autoridade pública

D Ao notar que um advogado, na sede da Justiça Federal, foi vítima de crime de discriminação racial (artigo 20, ‘caput’, da Lei n° 7716/89), Sebastiana o inquiriu sobre o desejo de prestar queixa, e, diante da negativa do advogado-vítima, liberou o autor

ID 81396 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória IBFC 2024

A prisão temporária, decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência, é utilizada na fase de investigação do inquérito policial, com a finalidade de coletar provas. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A prisão temporária é decretada por qualquer pessoa

B O mandado de prisão temporária, pela urgência, dispensa a indicação do período de duração

C Os presos temporários podem permanecer junto com os demais detentos

D Na prisão provisória, por ser uma medida cautelar, não exige elementos concretos, basta a mera conjectura

E Cabe prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

ID 81391 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória IBFC 2024

No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.

A As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

B A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio

C Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

D A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar

E Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

ID 81390 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória IBFC 2024

No processo penal, a aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente. Contudo, diferentemente, no que se refere a aplicação de medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A A medida de segurança não pode ter sua aplicação determinada no curso do inquérito

B Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se manifestar sobre a aplicação de medida de segurança

C A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança, mas torna sem efeito a anteriormente concedida

D A medida de segurança poderá ser determinada no curso do inquérito e independe de representação da autoridade policial

E A medida de segurança pode ser aplicada pelo juiz, provisoriamente, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público

ID 81255 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória IBFC 2024

Prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. Assim, em atenção ao dispositivo citado e aos entendimentos sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta .

A O inciso I e o inciso II são, ambos, chamados pela doutrina de flagrante próprio

B O inciso IV é considerado flagrante presumido ou ficto

C A ciência de crime que irá acontecer não impede que a polícia prenda o autor, por ser caso de flagrante esperado

D O autor de crime que se apresenta à autoridade policial logo após o crime enquadra-se, regularmente, como flagrante por apresentação