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ID 99934 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

A Certo
B Errado
ID 99921 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item. Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021
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ID 99851 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.

A Certo
B Errado
ID 99725 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item. O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.

A Certo
B Errado
ID 99624 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

A Certo
B Errado
ID 99607 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

A Certo
B Errado
ID 99520 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 Instituto Quadrix 2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.

A Certo
B Errado
ID 95544 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
D A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ID 95529 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
B A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
D O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.