Questões para concursos

ID 95512 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A O reconhecimento de firma somente sera? exigido quando houver du?vida de autenticidade, salvo imposic?a?o legal.

B Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em verna?culo, podendo na?o constar a data e o local de sua realizac?a?o, mas sempre com a assinatura da autoridade responsa?vel.

C O processo devera? ter suas pa?ginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D A autenticac?a?o de documentos exigidos em co?pia podera? ser feita pelo o?rga?o administrativo.

ID 95493 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

B O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

C A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

ID 95412 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

C A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

ID 95318 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

B Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

C Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

D Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

ID 95311 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B As assertivas I e III estão corretas.

C As assertivas I, II e III estão corretas.

D Somente a assertiva III está correta.

ID 95259 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A Dever de probidade – e? o mais importante dos deveres do administrador pu?blico e sua atuac?a?o deve pautar-se, em qualquer hipo?tese, pelos princi?pios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da pro?pria Administrac?a?o.

B Dever de eficie?ncia – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeic?a?o, a obscuridade, a coordenac?a?o e a te?cnica.

C Dever de prestar conta – e? encargo dos administradores pu?blicos a gesta?o de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

D Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartic?a?o sem pre?via anue?ncia da autoridade competente.

ID 95103 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

B Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

C Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

D Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

ID 95101 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV esta?o corretas.

B Somente a assertiva III esta? correta.

C As assertivas I, II e III esta?o corretas.

D As assertivas I e III esta?o corretas.

ID 95098 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

B Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

C Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

D Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

ID 95079 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II e III estão corretas.

B Somente a assertiva III está correta.

C As assertivas I e III estão corretas.

D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questões por banca

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

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