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A última oportunidade que o condutor de um veículo, identificado como real infrator, tem para recorrer de uma penalidade imposta por um município do Estado do Mato Grosso é junto à(ao):

A JARI
B JADA
C CETRAN
D CONTRANDIFE

Considere que determinado condutor de ambulância recebeu uma notificação de autuação por excesso de velocidade, mas acredita que houve erro na aplicação da penalidade. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é o procedimento legal adequado para apresentar defesa ou recurso da infração?

A Enviar uma carta para o policial que aplicou a multa, solicitando revisão.
B Comparecer ao Detran e solicitar verbalmente o cancelamento da multa.
C Ignorar a notificação, pois a multa será cancelada automaticamente se não for paga.
D Apresentar defesa prévia dentro do prazo legal ao órgão autuador e, se indeferida, recorrer à JARI.

O processo administrativo no contexto do trânsito brasileiro é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação abrangente que estabelece as normas e os procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança e a ordem nas vias públicas. No que diz respeito ao processo administrativo, atesta-se que:

A O pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
B A cobrança moratória será aplicada para fins de licenciamento e transferência, ainda que não tenha sido encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
C A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dos Transportes para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
D O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo.
E O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data da infração objeto do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

A ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
B à Casa Civil da Presidência da República.
C ao Ministério das Relações Exteriores.
D ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
E à Controladoria-Geral da União.
Texto associado
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.

Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.

C Certo
E Errado

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

A Certo
B Errado

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.

A Certo
B Errado

Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de habilitação até a data do término do prazo constante na notificação.

A Certo
B Errado

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação da autuação ou da publicação por edital.

A Certo
B Errado

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.

A Certo
B Errado