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ID 22989 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2025

Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição. O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente. Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O acórdão que deixou de conhecer a apelação está correto, pois o valor da alçada deve ser verificado individualmente por exercício fiscal, mesmo que haja apenas uma CDA.

B A execução deveria ter sido extinta sob o fundamento que a reunião de débitos de exercícios distintos em uma única CDA constitui vício formal que impede a formação válida do título executivo.

C A sentença não é recorrível, pois o valor de cada crédito isoladamente é inferior ao limite de alçada, ainda que o montante total ultrapasse esse patamar.

D Está correta a decisão que não conheceu a apelação, visto que os únicos recursos cabíveis, quando o valor individual de cada crédito não ultrapassa o valor de alçada, são os embargos infringentes e os de declaração.

E O recurso de apelação deveria ter sido conhecido, pois o valor global da CDA deve ser considerado para fins de alçada, sendo incabível a cisão do título para restringir a recorribilidade.

ID 22987 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2025

O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário. Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa, embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário. A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento. À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.

A A substituição da CDA é possível até o trânsito em julgado da execução fiscal, independentemente do fundamento da alteração.

B A Fazenda pode corrigir a CDA para incluir novo responsável tributário, desde que não altere a base de cálculo ou o valor inscrito.

C A substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal é vedada, mesmo antes da sentença, salvo nos casos de erro formal evidente.

D A alteração do sujeito passivo na CDA é válida se realizada antes da citação do devedor originário, não sendo necessário novo lançamento tributário.

E O novo proprietário pode ser incluído na CDA desde que conste como compromissário comprador em instrumento particular firmado antes do lançamento.

ID 22473 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2025

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

A A inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.

B A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.

C Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.

D O executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.

E O despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.

ID 7819 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2025

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.

B A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.

C A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.

D A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.

E A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

ID 7814 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A Cabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário.

B No caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior.

C Admite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.

D No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.

E As decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.

ID 7760 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

A A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.

B A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

C A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.

D No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.

E A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

ID 7757 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2025

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.

II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.

III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 7751 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.

B A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.

C A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.

D A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.

E O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.

ID 190240 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relacionados às normas de processo tributário.

A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.

C Certo

E Errado

ID 177302 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2024

Nos termos do último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os processos judiciais pendentes, sendo o principal fator para a taxa global de congestionamento atualmente observada no Poder Judiciário nacional. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

A é inconstitucional o artigo da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) que afirma incabível apelação em casos de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, haja vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

B tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral a questão relativa à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

C é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa.

D o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que esta medida é inadequada, porquanto contrária à eficiência administrativa.

E é inconstitucional a previsão de suspensão do prazo prescricional pelo período de um ano, constante do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pois, nos termos da Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência.