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ID 160713 Direito Constitucional Processo Legislativo Orçamentário AOCP 2024

O Ciclo Orçamentário consiste em uma série de fatos orçamentários que se sucedem, iniciando-se com a necessidade de determinado recurso, plenamente justificada, até a sua correta aplicação e posterior fiscalização. Sobre esse assunto e sob a ótica da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

B A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.

C O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.

D O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

E A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.

ID 160333 Direito Constitucional Processo Legislativo Orçamentário AOCP 2024

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A é de iniciativa privativa do Presidente da República.

B é de iniciativa privativa do Senado Federal.

C é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

D é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.

E admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.