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ID 53298 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2018

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.

B No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.

C Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

D O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.

E Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

ID 53293 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2018

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

A sumário ou sumaríssimo.

B ou extraordinário.

C do Tribunal do Júri ou sumário.

D do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.

E ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

ID 53290 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2018

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri,

A em caso de conexão entre dois ou mais crimes, posterior desclassificação de quaisquer dos crimes não retira a competência inicialmente firmada com o recebimento da denúncia.

B a decisão de pronúncia do réu incorrerá em excesso de linguagem e será nula se especificar as causas de aumento de pena.

C se restar provado não ter sido o réu o autor do fato, deverá ser impronunciado.

D a ordem dos quesitos é definida pelo juiz a partir do caso concreto diante da ausência de uma ordem legal pré-estabelecida.

E a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a absolvição do acusado em sede de revisão criminal.

ID 53287 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2018

Sobre a defesa no processo penal, considere:

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado. Está correto o que consta de:

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C III, apenas.

D I, II e III.

E II, apenas.

ID 40470 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2018

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

A o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.

B o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.

C o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.

D o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

ID 38862 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2018

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

A inimputabilidade da agente.

B legítima defesa.

C inexigibilidade de conduta diversa.

D atenuante da menoridade relativa.

ID 38855 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2018

Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

B a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;

C no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;

D no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;

E não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.

ID 38848 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

A interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.

B esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.

C interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.

D esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

ID 38838 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2018

Determinado vereador de município de unidade de federação que prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, em um evento comemorativo de seu aniversário de casamento, no próprio município em que atua, após ingerir bebida alcoólica, vem a discutir com um ex-namorado de sua esposa, que atuava como Juiz de Direito em outro Estado. Durante a discussão, o vereador desfere diversos golpes com faca no coração do magistrado, golpes esses que foram a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado. Considerando apenas as informações narradas, será competente para julgamento do delito imputado:

A o Tribunal de Justiça do Estado onde o vereador exerce suas funções;

B o Tribunal do Júri do local dos fatos;

C a Câmara dos Vereadores à qual o vereador encontra-se vinculado;

D o Tribunal do Júri de comarca do Estado onde o magistrado exercia suas funções;

E o Tribunal de Justiça do Estado onde o magistrado exercia suas funções.

ID 38836 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2018

Carlos foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal praticado em contexto de violência familiar, figurando como vítima seu irmão, Glauber (Art. 129, §9º, do Código Penal. Pena: 3 meses a 3 anos de detenção). A natureza da lesão seria leve e Glauber demonstrou interesse em representar em face do autor do fato. Considerando que Carlos é primário e de bons antecedentes, sem qualquer outro envolvimento com o aparato policial ou judicial, é correto afirmar que:

A não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que não admite aplicação desses institutos;

B não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime imputado não é infração de menor potencial ofensivo;

C caberá proposta apenas de transação penal e suspensão condicional do processo, mas não de composição civil dos danos, já que o crime não é de ação penal privada;

D caberá proposta de composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo;

E caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas não de transação penal ou composição civil dos danos.