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ID 195864 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue os itens a seguir.

Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED).

C Certo

E Errado

ID 175190 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FCC 2021

Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,

A haverá identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado por utilização de sistema integrado da Administração Pública e do Poder Judiciário, para fins de atendimento da ordem cronológica.

B os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso.

C se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado e os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação do empenho no prazo estabelecido em lei, o Poder Executivo fica autorizado a limitá-lo de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

E no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma total em relação aos valores reduzidos e que foram efetivamente cortados do orçamento.

ID 130053 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, acerca da concessão de suprimento de fundos e do tratamento contábil a ser dado ao suprimento de fundos.
O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129089 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CEBRASPE 2020

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de adiantamento de suprimento de fundos.
Os entes da Federação devem observar as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional quanto à regulamentação do seu regime de adiantamento de suprimento de fundos.

A Certo

B Errado

ID 129078 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CEBRASPE 2020

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de adiantamento de suprimento de fundos.
O suprimento de fundos não poderá ser concedido a servidor que não prestou contas no prazo regulamentar.

A Certo

B Errado

ID 129076 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CEBRASPE 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

A Certo

B Errado

ID 67098 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FUNDATEC 2020

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seu valor líquido, considerando todas as deduções. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 67091 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FUNDATEC 2020

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 45824 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CONSULPLAN 2020

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A Previsão de receitas : etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B Previsão da receita pública : implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C Lançamento : é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D Recolhimento : transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

ID 202103 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CEBRASPE 2018

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a
execução de programa legalmente instituído entre as partes, a
descentralização ocorrida corresponderá a

A destaque.

B provisão.

C cota.

D repasse.

E sub-repasse.