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ID 52788 Legislação e Decretos Programa Brasil Quilombola FCC 2018

Muitas comunidades quilombolas ainda desconhecem os programas e serviços específicos a elas destinadas. A falta de informação aliada à burocratização continuam sendo impedimentos para o exercício da cidadania. O Programa Brasil Quilombola dá visibilidade e relevância às políticas públicas, e a partir de seu desdobramento, a Agenda Social Quilombola (Decreto no 6261/2007) descreve ações pautadas em quatro eixos:

A acesso à terra; qualidade de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; direitos e cidadania.
B habitação; infraestrutura e saneamento; eletrificação e edificação; comunicação e cidadania.
C seguridade social; políticas públicas de saúde; previdência social; assistência social.
D regularização fundiária das áreas de quilombo; seguridade social; infraestrutura e saneamento; assistência social.
E direitos; cidadania; regularização fundiária das áreas de quilombo; regularização de convênios de saúde.