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ID 179178 Direito Administrativo Prorrogação do contrato FCC 2025

Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebrado de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, com prazo de duração de 12 meses, tenha chegado a seu termo final sem a realização do objeto em função de atrasos decorrentes da judicialização do processo de privatização. Superados os questionamentos que impactaram o cronograma inicial,

A afigura-se possível a prorrogação do contrato, por prazo não superior àquele inicialmente contratado e com custos adicionais limitados a 25% do valor original atualizado.
B aplica-se a previsão legal de prorrogação automática do contrato, independentemente da celebração de aditivo, caso se conclua tratar-se de contrato por escopo.
C não será admitida a prorrogação do prazo contratual, considerando a natureza do objeto, que não corresponde à prestação de serviços contínuos.
D caso haja anuência da contratada, é possível a prorrogação do prazo de execução, sendo imprescindível a celebração de aditivo contratual e comprovação de álea extraordinária.
E a Administração Pública pode prorrogar unilateralmente o contrato, reequilibrando a contratada pelos custos decorrentes do atraso do cronograma caso tenha extrapolado 50% ou mais do prazo original.
ID 167654 Direito Administrativo Prorrogação do contrato FCC 2016

Considere as duas situações distintas abaixo.
I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.
II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.
Com relação à formalização dos contratos,

A a prorrogação é possível apenas na situação I.
B ambas as situações admitem prorrogação.
C nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na legislação pertinente.
D a prorrogação é possível apenas na situação II.
E nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos.