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ID 43041 Direito Processual Penal Prova FGV 2016

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público formula apenas requerimento de busca e apreensão, encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão, sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do juiz foi:

A incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão preventiva decretada de ofício no processo penal;

B válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das investigações ou da ação penal, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado de ofício;

C incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a decretação de prisão preventiva, já que o crime foi praticado sem violência;

D incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações e não no curso de ação penal;

E válida, pois no momento em que o Ministério Público formulou requerimento de busca e apreensão, a decisão do magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício.

ID 43029 Direito Processual Penal Prova FGV 2016

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

A deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;

B a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;

C deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do ?Fruto da Árvore Envenenada?;

D deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;

E a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

ID 43028 Direito Processual Penal Prova FGV 2016

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em 2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato praticado foi muito grave e violento em concreto, determina realização de exame criminológico antes de conceder a progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público considerar que:

A hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;

B a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;

C o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;

D o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;

E com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

ID 43025 Direito Processual Penal Prova FGV 2016

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB - pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

A não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;

B poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;

C não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;

D poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;

E poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.