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Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:

A acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência
B acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias
C súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
D acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas