ID 17970 Direito Constitucional Reclamação Constitucional CEBRASPE 2021 A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente. Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado. A Certo B Errado
ID 38693 Direito Constitucional Reclamação Constitucional FGV 2018 O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto. B Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria. C Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante D Habeas data , com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
ID 47707 Direito Constitucional Reclamação Constitucional CONSULPLAN 2017 “A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é: A A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal. B O recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. C O recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. D O mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
