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Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda as questões 49 a 51.

A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é

A a proibição de realizar operação de crédito que não se destine ao pagamento de dívidas mobiliárias.
B a limitação de empenhar despesas que constituam obrigações legais do ente da federação.
C a vedação de criar cargo, emprego ou função.
D o impedimento de receber transferências voluntárias da União.
E o impedimento de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação.