ID 12799 Direito Constitucional Recurso Extraordinário CEBRASPE 2024 Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte. II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.
