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ID 209219 Direito Tributário Reforma Tributária IBS, CBS e IS FGV 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.
Com base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A O IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.

B A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

C O IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.

D A reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.

E O IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

ID 206493 Direito Tributário Reforma Tributária Cebraspe 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023, instituindo o regime jurídico do IBS, da CBS e do IS, assinale a opção correta.

A A mencionada lei complementar não promove alterações no regime do Simples Nacional, que se mantém o mesmo desde a sua criação, tampouco altera a sistemática de recolhimento do IBS e da CBS pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

B A incidência do IS sobre todos os bens e serviços, em caráter geral, tem a finalidade de substituir o IPI e arrecadar recursos para a União, vedada sua incidência cumulativa com o IBS e a CBS.

C O split payment, mecanismo de recolhimento previsto na referida lei complementar, consiste na retenção, pelo adquirente do bem ou serviço, do valor integral do IBS e da CBS devidos na operação, vedada a sua compensação com créditos do fornecedor.

D As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços, salvo no caso de apropriação de créditos presumidos estabelecidos na Lei Complementar n.º 214/2025.

E Na cobrança de IBS e CBS, observa-se, como regra geral, o princípio do destino, sendo a receita devida ao ente federativo de destino da operação ou prestação, em substituição ao critério da origem, que vigorava na cobrança do ICMS.

ID 206492 Direito Tributário Reforma Tributária Cebraspe 2026

Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026.

A Essa lei institui o Comitê Gestor do IBS, entidade pública de natureza interfederativa, com competência para regulamentar, arrecadar, fiscalizar e distribuir o produto do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como de decidir o contencioso administrativo do referido imposto.

B A mencionada lei determina que os saldos credores de ICMS verificados em 31/12/2032 serão automaticamente convertidos em créditos de IBS, vedando a sua compensação com débitos de CBS ou o ressarcimento em espécie.

C A lei citada revoga expressamente as normas gerais sobre o ITCD constantes no CTN, transferindo integralmente sua disciplina para a legislação ordinária dos estados.

D A referida lei regulamenta a cobrança do IBS e da CBS, em substituição ao ICMS, ao ISS, ao PIS e à COFINS, mediante a unificação desses tributos em um único imposto federal.

E A lei citada mantém a competência exclusiva e isolada de cada estado e município para a edição de normas regulamentares do IBS, em respeito ao princípio federativo, vedada a centralização administrativa.