Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.
A
A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.
B
As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.
C
A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.
D
As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.
E
As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.
