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ID 178352 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição FCC 2025

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

A Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 70 anos, na forma estabelecida em lei.

B É assegurado o reajuste anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real segundo o indice de Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.

C É assegurada aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, observados a idade mínima e o tempo de contribuição fixados em lei complementar.

D O tempo de serviço militar exercido nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, bem como nas Forças Armadas, e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

E É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem reciproca, ressalvado o tempo de atividade rural.

ID 23634 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.

B A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

C Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

D A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.

E A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.

ID 177439 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição FCC 2024

No Brasil, existe um tipo de contagem que legitima ao trabalhador exposto a ambientes perigosos ou atividades de risco a requerer a aposentadoria em tempo mais reduzido em relação áqueles que não exercem tais tipos de atividades. Este tipo de contagem também habilita trabalhadores que incorrem em risco de morte no exercício de sua profissão.
Neste contexto, profissão que NÃO possui o direito constitucional a este tipo de aposentadoria no Brasil é

A policial civil

B guarda civil.

C bombeiro militar

D agente penitenciário.

E policial federal.

ID 157729 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição AOCP 2022

Ricardo ingressou no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul como servidor público efetivo no início da década de 90. Durante boa parte de sua vida laborativa como servidor público, trabalhou, comprovadamente, exposto a agentes químicos que prejudicaram sua saúde, não estando mais sujeito a tais agentes. Agora em 2021, já que irá se aposentar pelo RPPS/RS, deseja a conversão do tempo de trabalho exposto a agentes químicos para tempo de trabalho comum (conversão de atividade especial em comum), nos moldes do que ocorre no RGPS. Sobre o tema conversão de atividade especial em comum aplicada aos servidores públicos efetivos, assinale a alternativa correta.

A Não é possível a conversão de tempo de contribuição/serviço de especial para comum, tendo em vista que a Constituição Federal veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência social.

B A súmula vinculante nº 33 do STF é suficiente para reconhecer o direito pleiteado por Ricardo.

C Conforme recente julgado do STF, é possível a conversão de tempo especial em comum, tanto para servidores públicos Federais quanto para servidores públicos Estaduais, inclusive para períodos posteriores a EC nº 103/2019.

D Após a Emenda Constitucional nº103/2019, houve vedação expressa no que diz respeito à conversão de tempo especial em comum tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Dessa forma, resta prejudicada a demanda de Ricardo.

E Conforme entendimento do STF, até a edição da EC nº 103/19, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum do servidor público tem base Constitucional, devendo ser aplicadas as normas do RGPS relativas à matéria enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora. Após a vigência da EC nº103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores, obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

ID 15302 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição CEBRASPE 2022

No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir. O período de carência visa resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A Certo

B Errado

ID 15182 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição CEBRASPE 2022

Ainda com relação à aposentadoria por idade do trabalhador rural, julgue o item subsequente. Os trabalhadores rurais que não atendam às condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, mas que satisfaçam a carência exigida, computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, farão jus à aposentadoria híbrida ao completarem 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.

A Certo

B Errado

ID 174784 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição FCC 2021

Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com

A 70 e 65 anos de idade.

B 70 e 55 anos de idade.

C 65 e 57 anos de idade.

D 62 e 57 anos de idade.

E 65 e 62 anos de idade.

ID 125819 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição CEBRASPE 2021

Texto associado

Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição.
Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição.
Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima.
À luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço.

Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição.
Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição.
Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima.
À luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço.

A Para utilizar o período cumprido como trabalhador rural, Caio não precisa indenizar o regime previdenciário a que se encontra vinculado.

B Caio pode desaverbar o tempo prestado a regime próprio de previdência social, ainda que esse tempo tenha gerado efeitos remuneratórios como adicionais por tempo de serviço.

C O regime próprio de previdência será compensado se Sandra, ao se aposentar, estiver no gozo de cargo em comissão da Presidência da República.

D Murilo não pode utilizar o tempo de contribuição como facultativo para obter a inatividade militar.

E Será computado como tempo de serviço efetivamente prestado por Caio o período em que ele tiver recolhido, concomitantemente, contribuições como servidor público e como professor em faculdade privada.

ID 200826 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição CEBRASPE 2019

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário
de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de
tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas
empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de
trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o
fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua
aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um
dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de
contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo
no serviço público.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

A é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.

B é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo
se filiou se compensam financeiramente

C não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para
concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo
por exercício de dois vínculos concomitantes.

D não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos
vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está
atualmente filiado.

E somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do
vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no
valor de sua aposentadoria no RGPS.

ID 203886 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição CEBRASPE 2016

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito
do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos (RPPS).

Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado
de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então
foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva:
Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço
na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço
público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência
social se compensarão financeiramente.

C Certo

E Errado