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ID 206442 Legislação das Advocacias Públicas Regime Jurídico da Advocacia Pública Cebraspe 2026

Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A A estabilidade dos procuradores estaduais é assegurada depois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação de desempenho e emissão de relatório circunstanciado das corregedorias.

B O ingresso na carreira dos procuradores dos estados depende de concurso público de provas, sendo dispensadas a etapa de títulos e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

C É constitucional a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das funções de procurador de estado no âmbito da administração pública direta.

D É inconstitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e ao assessoramento jurídicos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo estaduais.

E Constituição estadual pode dispor sobre a obrigatoriedade de escolha do procurador-geral do estado entre os integrantes da respectiva carreira.

ID 125382 Legislação das Advocacias Públicas Regime Jurídico da Advocacia Pública CEBRASPE 2021

Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.

A Não se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio.

B É proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório.

C É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória.

D Aplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social.

ID 125302 Legislação das Advocacias Públicas Regime Jurídico da Advocacia Pública CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

A licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.

B licença para tratamento de saúde.

C licença-gestante.

D férias.