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ID 159457 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Espírito Santo AOCP 2023
Texto associado
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo), julgue os itens a seguir.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C Certo
E Errado
ID 158869 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Espírito Santo AOCP 2023
Texto associado
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo), julgue os itens a seguir.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

C Certo
E Errado
ID 157984 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Espírito Santo AOCP 2023
Texto associado
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo), julgue os itens a seguir.

O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, fica dispensado do cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

C Certo
E Errado
ID 151709 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Espírito Santo AOCP 2019

Tendo como base a Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado
do Espírito Santo, assinale a alternativa
INCORRETA no que se refere aos direitos
e vantagens do servidor do Estado do
Espírito Santo.

A Os vencimentos dos servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
são idênticos para cargo de atribuições
iguais ou assemelhadas, observando-se,
como parâmetro, aqueles atribuídos aos
servidores do Poder Executivo.
B O menor vencimento atribuído aos cargos
de carreira não poderá ser inferior a um
trinta avos do maior vencimento.
C O serviço extraordinário será remunerado
com acréscimo de cinquenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
D Por ocasião das férias do servidor público,
ser-lhe-á devido um adicional de um terço
da remuneração percebida no mês em que
se iniciar o período de fruição.
E Constituem indenizações ao servidor
público a ajuda de custo, as diárias e o
auxílio-transporte.