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ID 206694 Legislação Municipal Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?

A A Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP).

B A parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial.

C O adicional por tempo de serviço, uma vez que está incorporado ao seu vencimento.

D O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

ID 206692 Legislação Municipal Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal nº 4.725/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Indaiatuba, acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a afirmativa correta.

A A remuneração da carga suplementar de trabalho docente, prevista no Estatuto do Magistério Público Municipal, não é considerada base de contribuição, por não ser vantagem permanente.

B É vedado incluir na base de contribuição a diária para viagem e o auxílio-alimentação, mas é permitida a inclusão da parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo em comissão.

C A alíquota de contribuição previdenciária é de onze por cento, e esta incide sobre o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e as de caráter individual.

D A lei estabelece o mesmo percentual para a contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, sejam da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, das autarquias, das fundações públicas, ou da Câmara Municipal de Indaiatuba.