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Texto associado
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue os seguintes itens.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

C Certo
E Errado
Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Cargo: Analista - Área: Contabilidade Prova: Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista - Área: Contabilidade - 2021
Texto associado
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue os seguintes itens.

Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.

C Certo
E Errado
Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento de Sistemas Prova: Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento de Sistemas - 2021