ID 19700 Legislação Federal Regime de Recuperação Fiscal CEBRASPE 2021 Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir. O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador. A Certo B Errado