QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
2 questões encontradas

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

A emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
B serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
C não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
D emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
E estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

A regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
B ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
C regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
E regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.