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ID 209416 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Guilherme e Lucas, Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, possuem divergência sobre matéria administrativa em tese.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese, é uma competência do (da)

A 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

B 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

C 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D Presidente do Tribunal de Justiça.

E Corregedor-Geral da Justiça.

ID 209400 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Nos termos da regulamentação legal, a pauta de julgamento será organizada pela secretaria do órgão julgador e conterá os feitos incluídos para julgamento, os anteriormente adiados e os com vista, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados na sessão designada, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, ou aqueles que estejam com vista a desembargador pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por igual período.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, em que se observará a antiguidade dos feitos da mesma classe. ( ) Será dispensada a publicação de nova pauta de julgamento em razão da mudança de revisor, desde que o sucessor concorde com o relatório. ( ) Os feitos incluídos na ordem do dia e não julgados em razão de superveniência do recesso somente serão julgados após a publicação de nova pauta de julgamento, salvo se presentes os advogados das partes. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B F – F – F.

C V – F – V.

D F – F – V.

E V – V – V.

ID 209399 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Lucas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que o sistema informatizado da referida Corte está inoperante. Em assim sendo, o servidor, em consulta à regulamentação legal, constatou que, se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a data e as observações que se fizerem necessárias para o cadastramento posterior.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consideram-se urgentes os processos elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Mandado de segurança.

B Mandado de injunção.

C Correição parcial.

D Ação Popular.

E Habeas data.

ID 209398 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

A Corregedoria-Geral da Justiça possui atribuição em todo o Estado, e é representada, no âmbito judicial, por desembargador investido no cargo de Corregedor-Geral da Justiça, nos termos da regulamentação legal.
Considere que a Corregedoria-Geral da Justiça recebeu representação em razão de suposto excesso injustificado de prazo em determinada relação processual.
Nesse cenário, à luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, compete à Corregedoria-Geral da Justiça processar e julgar o procedimento para apuração da responsabilidade decorrente dessa representação, quando formulada contra

A desembargador, juiz de direito ou juiz substituto, sendo certo de que o Corregedor-Geral da Justiça poderá delegar competência aos juízes de direito e aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados, prerrogativa não extensível às correições extraordinárias.

B juiz de direito ou juiz substituto, sendo certo de que o Corregedor-Geral da Justiça poderá delegar competência aos juízes de direito e aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados, prerrogativa não extensível às correições extraordinárias.

C juiz de direito ou juiz substituto, sendo certo de que o Corregedor-Geral da Justiça não poderá delegar competência aos juízes de direito, tampouco aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias ou extraordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados.

D desembargador, juiz de direito ou juiz substituto, sendo certo de que o Corregedor-Geral da Justiça poderá delegar competência aos juízes de direito e aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias e extraordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados.

E juiz de direito ou juiz substituto, sendo certo de que o Corregedor-Geral da Justiça poderá delegar competência aos juízes de direito e aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias e extraordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados.

ID 209396 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

As comissões, que poderão ser permanentes ou temporárias, são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Tribunal Pleno e designados mediante resolução emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes. II. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os juízes que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de varas em que atuam. III. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 209395 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos, dentre outros, nos seguintes casos:

A prioridade do idoso e prioridade especial às crianças com até doze anos de idade incompletos.

B pessoa com deficiência e crime contra a Administração Pública.

C réu preso e prioridade especial aos maiores de setenta anos.

D pessoa com deficiência e execução fiscal.

E réu preso e segredo de justiça.

ID 209239 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Texto associado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por vinte e cinco membros, exerce, por delegação do Tribunal Pleno, competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça.
À luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção que indica corretamente a forma de preenchimento das vinte e cinco vagas do Órgão Especial.

À luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção que indica corretamente a forma de preenchimento das vinte e cinco vagas do Órgão Especial.

A Treze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo; e doze por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.

B Treze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, admitida a recusa ao encargo; e doze por eleição, mediante votação aberta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, admitida a recusa ao encargo.

C Doze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, admitida a recusa ao encargo; e treze por eleição, mediante votação aberta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, admitida a recusa ao encargo.

D Por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo.

E Por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.

ID 209235 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Texto associado

Na primeira metade do mandato, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por questões estritamente pessoais, aposentou-se, ensejando a vacância do cargo e das funções por ele exercidas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que, em razão da vacância,

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que, em razão da vacância,

A caberá ao desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça assumir as funções da 1ª Vice-Presidência.

B será realizada a eleição do sucessor, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência da vaga.

C o Corregedor-Geral da Justiça assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

D o 3º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

E o 2º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.