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ID 151488 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG AOCP 2019

Maria objetiva concorrer à seleção
pública para Juízes Leigos no sistema
dos Juizados Especiais da capital e do
interior do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e tem algumas dúvidas
sobre a função a ser exercida no caso
de aprovação. Assim, no que tange à
Resolução nº 792/2015 do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que dispõe
sobre a função de Juiz Leigo no âmbito
dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a
alternativa correta em relação às suas
dúvidas.

A É permitido o exercício da função de Juiz
Leigo no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais do Estado de Minas Gerais.
B A produtividade mínima, mensal, a ser
cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta
audiências, ficando a critério do juiz de
direito a organização da pauta.
C São atribuições do Juiz Leigo realizar
audiências de conciliação; instrução e
julgamento, podendo, inclusive, colher
provas.
D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos
de impedimento e suspeição aplicáveis aos
magistrados.