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ID 198051 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA CEBRASPE 2020

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016,
que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo
do código de ética em questão.
B O referido código de ética estabelece parâmetros objetivos
para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura
das atividades desenvolvidas pelo TJ/PA.
C O referido código estabelece exaustivamente as penalidades
a que os magistrados estão submetidos por falta ética.
D O referido código objetiva aumentar a subjetividade das
interpretações pessoais sobre as normas e os princípios
éticos adotados no TJ/PA.
E Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser
públicos desde a instauração do processo.
ID 198048 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA CEBRASPE 2020

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo
e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao
erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

A administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se
houver prejuízo a terceiros.
B administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente
pela inexistência do fato.
C administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si,
se o ato tiver sido culposo.
D administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores
obrigação de reparar o dano.
E administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente
por falta de provas.