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ID 92086 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social IDECAN 2026

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à previdência dentro do serviço público. O próprio art. 40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente, compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, corretamente:

A No âmbito da União, na idade mínima estabelecida em lei complementar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na própria Constituição; dentre outros.

B Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; dentre outros.

C Depois da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; dentre outros.

D Com proventos de aposentadoria que poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que justificados; dentre outros.

E Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, que deve ser voluntária; dentre outros.

ID 113992 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social VUNESP 2025

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

A O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.

B O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.

C O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

D A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.

ID 49685 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FCC 2025

O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a seguinte característica:

A os participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.

B somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido.

C os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.

D os benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.

E os participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.

ID 49684 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FCC 2025

Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao

A Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime instituidor.

B Regime Próprio de Previdência da União a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime de origem.

C Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Próprio de Previdência da União.

D Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social.

E Regime Próprio de Previdência da União a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

ID 22839 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

Godofredo está radiante porque foi aprovado no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em 2024. Agora Godofredo prepara-se para tomar posse e cumprir escorreitamente as suas atividades no serviço público. De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que indica a contribuição mensal de Godofredo para o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí.

A 10%.

B 12%.

C 11%.

D 14%.

E 13%.

ID 22227 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

A restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;

B é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;

C terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;

D terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;

E poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.

ID 22221 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

Carlos, servidor público federal, vinculado ao regime próprio de previdência da União Federal, toma posse em janeiro de 2025, após aprovação regular em concurso público. Ao ingressar na carreira pública, ele contava com 30 anos de idade. Antes da função pública, Carlos foi médico autônomo, durante exatos dez anos. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Carlos:

A perde, ao abandonar sua atividade privada, o tempo de contribuição anteriormente realizado junto ao Regime Geral de Previdência Social;

B poderá, em sua nova atividade, em função pública, aposentar-se após 35 anos de contribuição, desde que tenha, também, a idade mínima de 55 anos;

C poderá manter seus recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, de forma a ter a possibilidade de dupla aposentadoria;

D receberá, caso sofra acidente durante a função pública, que gere incapacidade temporária, a prestação cabível por meio do regime previdenciário dos servidores federais;

E poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, salvo se comprovada atividade insalubre, situação na qual há a possibilidade de aposentadoria antecipada.

ID 22071 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos, recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para assumir esse novo desafio profissional. Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

A Roberta levará consigo o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Mara, o tempo de contribuição junto ao RPPS para o RGPS.

B Somente Roberta poderá averbar o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS, pois o inverso, que é o caso de Mara, não tem previsão legal.

C Não existe a possibilidade ou previsão legal de contagem recíproca de tempo de contribuição de um regime para outro, pois são independentes e autônomos.

D Somente Mara poderá averbar o tempo de contribuição do RPPS para o RGPS, pois o inverso não tem previsão legal.

E A contagem recíproca de tempo de contribuição somente é possível se houver decisão judicial favorável, e nesse caso não há compensação financeira entre os Regimes.

ID 21334 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

Em determinado ente de previdência, adota-se o sistema no qual as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas no pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Nesse caso, o regime financeiro adotado é:

A misto.

B de repartição simples.

C de capitais de cobertura.

D de capitalização.

E cooperativista.

ID 114184 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social VUNESP 2024

Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A O regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

C O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D Os proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

E O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.