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A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta .

A A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária
B Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso
C As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas
D Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados
E O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

A gerar relatórios sobre a atividade, que devem ser restritos às autoridades, pois a publicidade deles resulta na violação da intimidade dos presos e em sensacionalismo.
B ser realizadas apenas por órgãos independentes, já que a própria administração prisional tende a camuflar a realidade que pode lhe gerar responsabilização.
C ser previamente comunicadas à direção prisional para que se garanta a segurança dos inspetores.
D prezar pela celeridade para que as dinâmicas da vida prisional não sejam alteradas.
E ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde.

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

A da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.
B do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
C da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.
D da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
E da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos
recomendam que

A o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado
aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento
e vestuário.
B empresas privadas administrem indústrias e granjas
penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho
assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
C o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido
como regra, para que sua individualidade seja preservada.
D o total da remuneração recebida pelo preso em razão de
trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue
a ele depois de cumprida a pena.
E os presos sejam separados por diferentes categorias,
consideradas, entre outras, as razões da detenção.
Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco Cargo: Agente de Segurança Penitenciário (polícia penal) Prova: CESPE/CEBRASPE - SERES - Agente de Segurança Penitenciaria (polícia penal) - 2017