ID 118588 Direito Constitucional Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade VUNESP 2019 Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que A a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. B controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. D o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. E pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
