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ID 148170 Direito Tributário Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) AOCP 2016

A repartição das receitas tributárias
decorrem da característica de federação
do Estado Brasileiro, o que é legitimado
pela autonomia administrativa e fiscal
que os entes federativos tem. Todavia, há
uma indiscutível concentração de receita
tributária na esfera Federal. A fim de corrigir
essa discrepância, o legislador constituinte
prescreveu uma repartição de tais receitas
entre estes entes.

Com base na afirmação apresentada,
assinale a alternativa que descreve os
tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a
qualquer repartição.

A IR, ITR e Taxas.
B Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição
de Iluminação Pública.
C IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.
D Taxas, IR e ICMS.
E IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação
Pública.