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2 questões encontradas

ID 180794 Direito Civil Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório FCC 2026

A A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.

E Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.

ID 172517 Direito Civil Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório FCC 2019

A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

B Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

C As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

D Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

E Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.