Questões para concursos

ID 176938 Direito Administrativo Requisitos de Qualificação como OSCIP FCC 2024

A qualificação, como organização da sociedade civil de interesse público, de uma entidade privada sem fins lucrativos cujos respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999 e alterações

A constitui ato vinculado, só podendo ser negada a outorga de qualificação na hipótese de desatendimento dos requisitos legais.

B redunda na integração da entidade à Administração Pública Indireta, por vínculo de colaboração, podendo receber recursos públicos independentemente de convênio ou outro instrumento específico.

C é ato discricionário, que depende da avaliação do Poder Público acerca da idoneidade da entidade.

D confere à mesma a prerrogativa de receber recursos públicos a título de fomento e possibilita a cessão de servidores para desempenho das atividades previstas em termo de parceria.

E depende da prévia celebração de contrato de gestão, com o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho relativos à prestação dos serviços considerados de utilidade pública.

Questões por banca

A qualificação, como organização da sociedade civil de interesse público, de uma entidade privada sem fins lucrativos cujos respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999 e alterações

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