ID 132731 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado 96 Reparação do Dano CEBRASPE 2019 Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é A decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público. B quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil. C trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil. D quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil. E trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.
