ID 126671 Direito Administrativo Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020 Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público. A Certo B Errado
ID 130789 Direito Administrativo Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa CEBRASPE 2019 1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano. 2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade. 3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso. 4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora. Assinale a alternativa correta. A Somente a afirmativa 4 é verdadeira. B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. D Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
