ID 176181 Direito Administrativo Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos FCC 2024 Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, A havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso. B havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa. C somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro. D somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública. E responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.
