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ID 193200 Direito Constitucional Responsabilidade civil por Omissão CEBRASPE 2023

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.
B Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.
C A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.
D Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.
E Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.