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ID 180563 Direito Tributário Responsabilidade dos Sucessores FCC 2026

José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Pauló. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.
Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.
Dessa maneira, a autoridade fiscal devera proceder ao lançamento de oficio, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por Infração à legislação desse imposto.

Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto

A e pela penalidade devidos, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.

B devido, os pais de José e tio Antenor, apenas.

C e pela penalidade devidos, os pais de José e o Tabelião, apenas.

D devido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.

E devido, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.

ID 180558 Direito Tributário Responsabilidade dos Sucessores FCC 2026

Antenor e Marivalda, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram apenas um filho: Adamastor. Quando Antenor faleceu, sua herança, no montante de R$ 200.000,00, foi partilhada entre Leonilda, tia de Antenor, legatária de R$ 20.000,00, Marivalda e Adamastor, sendo que estes dois últimos receberam, cada um deles, R$ 90.000,00.

Realizada a partilha, todavia, verificou-se que Antenor havia deixado dividas tributárias, no montante de R$ 210.000,00.

Considerando os fatos narrados e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, verifica-se que

A Leonilda não pode ser responsabilizada, porque é apenas legalária.

B Marivalda pode ser responsabilizada pelo valor total de R$ 210.000,00, por ser viúva meeira.

C Leonilda pode ser responsabilizada, mas até o limite de R$ 20.000,00.

D Marivalda pode ser responsabilizada até o montante de R$ 105.000,00, que representa metade do valor da dívida, por ser viúva meeira.

E Adamastor pode ser responsabilizado pelo valor total de R$ 210.000,00, por ser o único herdeiro de Antenor.

ID 178867 Direito Tributário Responsabilidade dos Sucessores FCC 2025

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

A o herdeiro legítimo, limitada essa responsabilidade a 50% do quinhão recebido e, se ele também for legatário, a 50% do valor do legado recebido.

B o cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade ao montante da meação.

C o herdeiro testamentário, limitada essa responsabilidade a 50% do legado recebido.

D o cônjuge herdeiro, ilimitadamente.

E o inventariante, ilimitadamente, quando ele não for herdeiro, nem legatário.

ID 178132 Direito Tributário Responsabilidade dos Sucessores FCC 2025

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que

A Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.

B o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.

C como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributárias deixadas peia mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.

D as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.

E a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.