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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176612 Direito Administrativo Responsabilidade em Contratos Administrativos FCC 2024

No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.

A responsabilizar-se, em caráter principal, pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, ficando a Administração Pública apenas com a responsabilidade excepcional e subsidiária.
B responsabilizar-se diretamente pelos danos causados à Administração e a terceiros em razão da execução do contrato, independentemente da fiscalização do ajuste pela Administração Pública.
C acalar as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração Pública que impliquem majorações até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
D acatar as alterações contratuais promovidas pela Administração Pública para supressão do objeto até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
E responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da execução do contrato, excluída a responsabilidade em face da Administração, o que se rege exclusivamente pelas disposições contratuais.