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ID 53522 Direito Processual do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST FCC 2016

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

A declarar a abusividade, ou não, da greve.

B a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

C processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

D determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

E processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

ID 43059 Direito Processual do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST FGV 2016

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

B Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

C O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

D Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

ID 43050 Direito Processual do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST FGV 2016

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o exempregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.

B A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.

C O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.

D A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.