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ID 148248 Legislação dos Órgãos SERCOMTEL Paraná AOCP 2016

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Sindicância, assinale a alternativa correta.

A A sindicância é uma modalidade de processo administrativo, posterior ao inquérito, que tem por objetivo punir o empregado que comete improbidade administrativa e será instaurada sempre que o ilícito puder resultar em penalidade de demissão.

B A instituição de uma sindicância é ato privativo do Chefe da Comissão de Empregados em estágio probatório

C Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

D O prazo para conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Sercomtel S.A. - Telecomunicações.

E Da sindicância não poderá resultar a instauração de processo administrativo disciplinar.

ID 148247 Legislação dos Órgãos SERCOMTEL Paraná AOCP 2016

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em

A 3 (três) anos.

B 5 (cinco) anos.

C 180 (cento e oitenta) dias.

D 90 (noventa) dias.

E 10 (dez) anos.

ID 147694 Legislação dos Órgãos SERCOMTEL Paraná AOCP 2016

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Revisão do Processo, assinale a alternativa correta.

A O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente da companhia, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da Sercomtel S.A. - Telecomunicações.

B A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

C Da revisão do processo poderá resultar o agravamento de penalidade.

D Na revisão do processo, é vedado ao requerente pedir a produção de prova testemunhal.

E O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.